TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

TITULAR

PESSOA A QUEM SE REFEREM OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO OBJETO DE TRATAMENTO

Ao assinar ou responder eletronicamente o presente termo, o Titular consente e concorda que a controladora da Marca PENTAGONAL, RAZÃO SOCIAL : LIGHTHOUSE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ,CNPJ nº 18.007.452/0001-60 e todas as demais coligadas pertencentes à rede de FRANQUIAS da MARCA, assim como quaisquer empresas pertencentes ao GRUPO PENTAGONAL e eventuais parceiros comerciais da Matriz, devidamente documentados por Contrato entre as partes, doravante denominado CONTROLADOR, que ficará autorizado e responsável a utilização dos dados, no tocante a comercialização de Seguros e demais produtos comercializados pela Marca.

DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a efetuar procedimentos necessários referentes ao tratamento e segurança dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Imagem em Documentos
• Estado civil.
• Nível de instrução ou escolaridade.
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias.
• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial para Contratação de Seguros, planos de Saúde, financiamento e Consórcios.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços.
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, seguradoras, financeiras ou bancos, operadoras de Planos de Saúde, grupos de adesão de planos de saúde e operadoras de Consórcios, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito mantendo os dados em devida plataforma de tratamento adequada às normas, atualmente o Quiver.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.